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Aprovado novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo

Foi aprovado o novo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo. Entre as suas muitas disposições destacamos as que se relacionam a aspectos ambientais: (i) a exigência de que a análise dos projetos e dos pedidos de documentos de controle da atividade edilícia seja efetuada observando às regras para mitigar o impacto ambiental e de vizinhança e restringir a ocupação de áreas com risco ou contaminadas; (ii) as Disposições Técnicas em relação as Condições Ambientais, que constam do Anexo I da lei, as quais trazem disposições sobre construção em área de preservação permanente, manejo arbóreo, despejo de águas pluviais, movimentação …

Regulado o uso de Combustível Derivado de Resíduos Sólidos Urbanos

Foi regulado o uso de Combustível Derivado de Resíduos Sólidos Urbanos, no estado de São Paulo pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente. A nova resolução estabelece as diretrizes e condições para o licenciamento e a operação dessa atividade na recuperação de energia proveniente do uso de Combustível Derivado de Resíduos Sólidos Urbanos - CDRU em Fornos de Produção de Clínquer. Mais informações: http://arquivos.ambiente.sp.gov.br/legislacao/2017/06/resolucao-sma-038-2017-processo-3840-2017-estabelece-diretrizes-e-condicoes-para-licenciamento-e-operacaoda-atividadede-recuperacaode-energis-cdru.pdf

Nova Lei estabelece diretrizes sobre medidas de prevenção e combate a incêndio

A nova Lei nº 13.524/2017, que estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, alterou dois dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam: (i) é considerada prática abusiva, permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (ii) a tipificação como crime dessa nova prática abusiva. Mais informações: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13425.htm